RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS, FIXOU REGIME FECHADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, E FIXOU A DATA DO SOMATÓRIO DAS PENAS COMO MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, O QUAL JÁ HAVIA SIDO CONCEDIDO AO APENADO POR OCASIÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. VIABILIDADE. ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE IMPÕE UM CRITÉRIO QUANTITATIVO. MAGISTRADA QUE, AO PROCEDER A UNIFICAÇÃO DAS PENAS, DEVE ABSTER-SE UNICAMENTE AO QUANTUM DA REPRIMENDA RESTANTE, DESCONSIDERANDO QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. EQUÍVOCO VERIFICADO. REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA DATA EM QUE FOI DEFERIDA A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO COMO MARCO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE NÃO ALTEROU O REGIME PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.045348-3, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).