TJSC 2013.045359-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ARTS. 171 E 299, AMBOS DO CP, E ART. 47 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NARRA SUFICIENTEMENTE AS SUPOSTAS PRÁTICAS CRIMINOSAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESES QUE AINDA NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR O PLEITO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045359-3, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTS. 171 E 299, AMBOS DO CP, E ART. 47 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NARRA SUFICIENTEMENTE AS SUPOSTAS PRÁTICAS CRIMINOSAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESES QUE AINDA NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR O PLEITO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045359-3, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Joinville
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