TJSC 2013.045372-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR DEPOSITÁRIO. MEDIDA QUE NÃO IMPORTA EM DIMINUIÇÃO DE PATRIMÔNIO. OBJETIVO DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DE EVENTUAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA ELE EM DECORRÊNCIA DE DANOS HAVIDOS NO BEM DEPOSITADO. POSSIBILIDADE. ENTRETANTO, A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO E DE EVENTUAIS PREJUÍZOS NO BEM DEVERÁ SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIA EM QUE SE OBSERVE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045372-0, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR DEPOSITÁRIO. MEDIDA QUE NÃO IMPORTA EM DIMINUIÇÃO DE PATRIMÔNIO. OBJETIVO DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DE EVENTUAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA ELE EM DECORRÊNCIA DE DANOS HAVIDOS NO BEM DEPOSITADO. POSSIBILIDADE. ENTRETANTO, A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO E DE EVENTUAIS PREJUÍZOS NO BEM DEVERÁ SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIA EM QUE SE OBSERVE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045372-0, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Caçador
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