TJSC 2013.045373-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INACOLHEU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DO CASAL. MATÉRIA NOVA AO PROCESSO, SEQUER ABORDADA NA DECISÃO ATACADA. ANÁLISE VEDADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. LEGALIDADE DA PENHORA JÁ DISCUTIDA, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, POSITIVADO NO ARTIGO 1.831 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO OPONÍVEL A TERCEIRO, SOMENTE EM FACE DE HERDEIROS. TESE INACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045373-7, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INACOLHEU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DO CASAL. MATÉRIA NOVA AO PROCESSO, SEQUER ABORDADA NA DECISÃO ATACADA. ANÁLISE VEDADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. LEGALIDADE DA PENHORA JÁ DISCUTIDA, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, POSITIVADO NO ARTIGO 1.831 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO OPONÍVEL A TERCEIRO, SOMENTE EM FACE DE HERDEIROS. TESE INACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045373-7, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Joaçaba
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