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Jurisprudência


TJSC 2013.045376-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM PROL DO CONSUMIDOR E DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE OBSTAR A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU, CASO JÁ REALIZADA, DETERMINAR SUA EXCLUSÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ALÉM DE DECRETAR A CONSERVAÇÃO DO BEM FINANCIADO NA POSSE DO DEMANDANTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO CASSADA. MULTA COMINATÓRIA. PLEITO DE EXPURGO PREJUDICADO DADA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA ORA REALIZADA. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL AO CASO, HAJA VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045376-8, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

Data do Julgamento : 07/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Adriana Mendes Bertoncini
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : São José
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