TJSC 2013.045383-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FILIAÇÃO AO SISTEMA CIELO. CONTRATO QUE TEM POR FINALIDADE INCREMENTAR A ATIVIDADE COMERCIAL DA AGRAVANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045383-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FILIAÇÃO AO SISTEMA CIELO. CONTRATO QUE TEM POR FINALIDADE INCREMENTAR A ATIVIDADE COMERCIAL DA AGRAVANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045383-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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