TJSC 2013.045390-2 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DECISÃO QUE FIXOU QUANTIA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO - INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - PERTINÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - ADEQUAÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO INSCULPIDO NO § 1º DO ART. 45 DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADA A DETRAÇÃO REFERENTE AO IMPORTE JÁ PAGO E AOS SERVIÇOS PRESTADOS - RECURSO PROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.045390-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DECISÃO QUE FIXOU QUANTIA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO - INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - PERTINÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - ADEQUAÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO INSCULPIDO NO § 1º DO ART. 45 DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADA A DETRAÇÃO REFERENTE AO IMPORTE JÁ PAGO E AOS SERVIÇOS PRESTADOS - RECURSO PROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.045390-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Campo Belo do Sul
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