TJSC 2013.045394-0 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CABIMENTO Uma vez acolhida, total ou parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se plenamente admissível o arbitramento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte impugnante, a serem fixados com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045394-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CABIMENTO Uma vez acolhida, total ou parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se plenamente admissível o arbitramento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte impugnante, a serem fixados com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045394-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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