TJSC 2013.045396-4 (Acórdão)
AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA DECISÃO ATACADA. ATO DECISÓRIO DO MAGISTRADO QUE NÃO IMPEDIU O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.045396-4, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Ementa
AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA DECISÃO ATACADA. ATO DECISÓRIO DO MAGISTRADO QUE NÃO IMPEDIU O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.045396-4, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Chapecó
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