TJSC 2013.045397-1 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. DECISÃO QUE INDEFERE TRABALHO EXTERNO POR HAVER ATIVIDADE LABORAL INTRAMUROS. FUNDAMENTO QUE NÃO É APTO À NEGATIVA DO PEDIDO. TRABALHO EM EMPRESA PRIVADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE VIGILÂNCIA DIRETA E PERMANENTE. REAPRECIAÇÃO DO PLEITO PELO MAGISTRADO A QUO QUANTO AOS REQUISITOS SUBJETIVOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.045397-1, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. DECISÃO QUE INDEFERE TRABALHO EXTERNO POR HAVER ATIVIDADE LABORAL INTRAMUROS. FUNDAMENTO QUE NÃO É APTO À NEGATIVA DO PEDIDO. TRABALHO EM EMPRESA PRIVADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE VIGILÂNCIA DIRETA E PERMANENTE. REAPRECIAÇÃO DO PLEITO PELO MAGISTRADO A QUO QUANTO AOS REQUISITOS SUBJETIVOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.045397-1, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Pedro Walicoski Carvalho
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Itajaí
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