TJSC 2013.045405-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO PAGAMENTO PELOS PRODUTOS ADQUIRIDOS DA AGRAVANTE E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA PENHORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO SÓCIO QUE NÃO SIGNIFICA A ALEGADA DESCAPITALIZAÇÃO DA EMPRESA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045405-2, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO PAGAMENTO PELOS PRODUTOS ADQUIRIDOS DA AGRAVANTE E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA PENHORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO SÓCIO QUE NÃO SIGNIFICA A ALEGADA DESCAPITALIZAÇÃO DA EMPRESA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045405-2, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Blumenau
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