AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL E MAJOROU A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO). PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS INDICATIVOS DE HIGIDEZ FINANCEIRA DO AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIBERAÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL ATÉ APURAÇÃO EXATA DO DÉBITO EXEQUENDO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER INTEGRALMENTE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DÉBITO ALIMENTAR. AGRAVANTE QUE NÃO IMPUGNA A TOTALIDADE DO QUANTUM APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. DEPÓSITO INICIAL DE QUANTIA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO IMEDIATA. DISCUSSÃO REMANESCENTE RELATIVA, TÃO-SOMENTE, AO RECÁLCULO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE O PERÍODO DE 10/04/2004 A 03/05/2013. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3° E 4° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045411-7, de Guaramirim, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).