TJSC 2013.045414-8 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA DO PAI - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGOU O EXAME DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO À REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - POSTERIOR RESTABELECIMENTO DO DIREITO DE VISITA - SUPERVENIENTE RETRATAÇÃO DO JULGADOR ALTERANDO DECISUM OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se o magistrado a quo alterou os termos da decisão recorrida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045414-8, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
PROCESSO CIVIL - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA DO PAI - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGOU O EXAME DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO À REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - POSTERIOR RESTABELECIMENTO DO DIREITO DE VISITA - SUPERVENIENTE RETRATAÇÃO DO JULGADOR ALTERANDO DECISUM OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se o magistrado a quo alterou os termos da decisão recorrida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045414-8, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernanda Pereira Nunes
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Criciúma
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