AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA CREDIALVES. MÉRITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO SOB INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITOS EXISTENTES QUANDO DECRETADA, CONFORME ARTIGO 6º DA LEI 6.024/74, INAPLICÁVEL. VALORES ORIUNDOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DO ARTIGO 649, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVADA IDOSA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PARA A MANUTENÇÃO DA SUA SAÚDE E PRESERVAÇÃO DA VIDA, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE SOBREPÕE AS LEIS INFRACONSTITUCIONAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE ATENDE AOS FINS SOCIAIS QUE A LEI SE DIRIGE. ARTIGO 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045421-0, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).