TJSC 2013.045423-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CONCURSO DE CRIMES COM O ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, AO QUAL ATRIBUÍDO O REGIME ABERTO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS COMO FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NO SEU GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SOBRE AS PARTICULARIDADES QUE ENVOLVEM O PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045423-4, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CONCURSO DE CRIMES COM O ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, AO QUAL ATRIBUÍDO O REGIME ABERTO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS COMO FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NO SEU GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SOBRE AS PARTICULARIDADES QUE ENVOLVEM O PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045423-4, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Laguna
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