TJSC 2013.045437-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. CRÉDITO DECORRENTE DE IPVA DOS ANOS DE 2007 E 2008. PROVA NOS AUTOS ACERCA DO SEQUESTRO DO VEÍCULO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA EM AÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DA POSSE DIRETA DO BEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. TRANSFERÊNCIA QUE SE OPERA PELA SIMPLES TRADIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045437-5, de Joaçaba, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. CRÉDITO DECORRENTE DE IPVA DOS ANOS DE 2007 E 2008. PROVA NOS AUTOS ACERCA DO SEQUESTRO DO VEÍCULO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA EM AÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DA POSSE DIRETA DO BEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. TRANSFERÊNCIA QUE SE OPERA PELA SIMPLES TRADIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045437-5, de Joaçaba, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edemar Gruber
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Joaçaba
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