APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO NA REVENDEDORA. VENDA A NON DOMINO. ARTIGO. 1.268 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALIENAÇÃO OCORRIDA SEM AUTORIZAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. TRANSAÇÃO MANTIDA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL E DA SEGURANÇA NAS RELAÇÕES COMERCIAIS. "É válida a venda a non domino mediante tradição efetivada em estabelecimento comercial que oferece o bem ao público, se for transferido em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, o alienante se afigurar dono (art. 1.268, caput, do CC/2002)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085649-4, de São José, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. 06.06.2013). OBRIGAÇÃO DA REVENDEDORA DE INDENIZAR O ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO VALOR DO NEGÓCIO COM O ADQUIRENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, SEM A CAUTELA ADMINISTRATIVA NECESSÁRIA, LIBEROU FINANCIAMENTO E REGISTROU GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO VEÍCULO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMPRESA GARAGISTA E DO BANCO PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE ENSEJARAM MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045452-6, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).