TJSC 2013.045463-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO (FRIGORÍFICO) ADOTADA COM FUNDAMENTO NA ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL E NA ROTULAGEM DE PRODUTOS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA CIDASC - AUTO QUE DESTACA CONDIÇÕES APROPRIADAS PARA CONSUMO E TEMPERATURA CORRETA DA CÂMARA FRIA - SUSPEITA DA EXISTÊNCIA DE MIÚDOS (FÍGADO) ORIUNDOS DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, E SEM CERTIFICADO SANITÁRIO, NÃO CONFIRMADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA SANITÁRIA APLICADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.045463-6, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO (FRIGORÍFICO) ADOTADA COM FUNDAMENTO NA ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL E NA ROTULAGEM DE PRODUTOS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA CIDASC - AUTO QUE DESTACA CONDIÇÕES APROPRIADAS PARA CONSUMO E TEMPERATURA CORRETA DA CÂMARA FRIA - SUSPEITA DA EXISTÊNCIA DE MIÚDOS (FÍGADO) ORIUNDOS DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, E SEM CERTIFICADO SANITÁRIO, NÃO CONFIRMADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA SANITÁRIA APLICADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.045463-6, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Itajaí
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