APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ENVOLVENDO MENOR (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ADOLESCENTE QUE MORAVA HÁ ALGUNS DIAS NA CASA DO RECORRIDO E QUE ADMITIU A PROPRIEDADE DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. POLICIAIS QUE COMPARECEM À RESIDÊNCIA DO RÉU A PEDIDO DA EX-COMPANHEIRA DELE, A QUAL AFIRMA SER O RÉU ENVOLVIDO COM O COMÉRCIO DE DROGAS, MAS DEPOIS AFIRMA QUE SOMENTE QUERIA REAVER SUA FILHA QUE ESTAVA EM PODER DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR QUE A DROGA APREENDIDA ERA DO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM ESTAR O RÉU ASSOCIADO AO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER O PLEITO CONDENATÓRIO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. SÚPLICA SUBSIDIÁRIA DE CONDENAÇÃO NO CRIME DO ART. 33, § 1º, III, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO REVELA TER O RÉU CONSENTIDO PARA A VENDA DE ENTORPECENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045473-9, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).