APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SPC E SERASA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TERCEIRO DE MÁ-FÉ QUE UTILIZOU OS DADOS DO REQUERENTE PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. RÉ QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FALTA DE ZELO NA COLHEITA DOS DADOS. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. Ainda que a empresa Ré alegue ter agido de boa-fé e na posição de vítima, a sua falta de cautela na conferência dos dados informados por falsário, no momento da compra, sem notar negócio fraudulento, inclusive com posterior inscrição do nome da vítima, no rol de inadimplentes, não lhe isenta do dever de indenizar esta pelos danos causados, já que responde objetivamente pela má prestação do serviço e pelos riscos decorrentes de sua atividade. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DESABONADOR DE CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. É assente na jurisprudência que a inscrição do nome da vítima, no rol de inadimplentes, por débito inexistente, provocado por terceiros mediante fraude, é causa suficiente à configuração do ato ilícito que dá ensejo à indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos, com a desnecessidade de comprovação dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos. POSTULADA APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 DO STJ. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO ANTERIOR. Não incide a Súmula n. 385, do Superior Tribunal de Justiça, quando inexistir legítima anotação precedente em nome da vítima. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO SEM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória, sem provocar enriquecimento indevido à vítima. ASTREINTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADOS. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR A MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. O valor da multa cominatória tem o objetivo de inibir a parte que recebeu a ordem judicial de descumprir a medida imposta, sem que o seu valor represente um enriquecimento indevido da parte adversa. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO MINUCIOSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EXPOSTOS NO APELO. "[...] o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento" (Apelação Cível n. 2006.008240-2, rel. Des. Joel Figueira Júnior). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045474-6, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).