APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SEM O CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. ATO QUE NÃO SUSPENDE A MARCHA PROCESSUAL. DICÇÃO DO ART. 222 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS. ACUSADO FLAGRADO EM ATO DE VENDA DE ENTORPECENTE A USUÁRIO. APREENSÃO DE DIVERSAS PEDRAS DE CRACK EMBALADAS INDIVIDUALMENTE E PRONTAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE USUÁRIO NA FASE POLICIAL NO SENTIDO DE QUE ADQUIRIA CRACK DO INSURGENTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES QUANTO À OCORRÊNCIA DO TRÁFICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE ILEGAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA. DICÇÃO DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE, DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA PENA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS AO AGENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, III, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045478-4, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).