APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE DISPENSA A ANÁLISE SOBRE A DIMENSÃO DA LESÃO AO BEM JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o princípio do in dubio pro reo. 2. O crime de posse ilegal de munição de uso restrito classifica-se como de mera conduta, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal. "[...] Tem-se, portanto, que configura crime não só o porte de arma de fogo, mas também o porte de qualquer artefato ou mesmo de munição, entendendo-se suficiente para a caracterização do ilícito o mero porte da munição, independente da presença de arma. [...]". (Habeas Corpus n. 112.553/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 18/03/2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045479-1, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).