APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). CONDENAÇÃO DOS CORREÚS PELA COLABORAÇÃO COMO INFORMANTES (ART. 37 DA LEI N. 11.346/2006). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÂO DOS CORRÉUS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM TÃO-SOMENTE A PARTICIPAÇÃO DOS APELADOS COMO OLHEIROS, CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 37 DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE. FALTA DE PROVAS SOBRE O prévio ajuste entre os recorridos PARA O COMETIMENTO DA MERCÂNCIA. DOSIMETRIA. CORREU COM CONDENAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO POR FATO ANTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. NEGATIVAÇÃO. AUMENTO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045480-1, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).