APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E DO AUTOR. LEGITIMIDADE E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO VIA ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA PELO PROTESTO DO TÍTULO SEM CAUSA DEBENDI. O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (REsp. N. 1.213.256/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. em 28/9/2011). PROTESTO DE DUPLICADA INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. SITUAÇÃO CONFESSADA PELA PRIMEIRA REQUERIDA. CANCELAMENTO DE PEDIDO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DE AUTOR E RÉ SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS BALIZADORES DO DANO MORAL, DEFINIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, DENTRE ELES, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NOS MOLDES PROPOSTOS PELA REQUERIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NESTE PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045500-9, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).