APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ENCONTRAVA-SE DENTRO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE SUA ESPOSA EM ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO ANGELONI. ABORDAGEM FEITA PELOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA. ACUSAÇÃO DE QUE O APELADO ESTARIA TENTANDO FURTAR O AUTOMÓVEL. AUTOR QUE AGUARDAVA A ESPOSA NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL ENQUANTO ESTA FAZIA COMPRAS NO ESTABELECIMENTO. CONFUSÃO QUE SE INTENSIFICOU COM A CHEGADA DE OUTROS VIGILANTES. SUSPEITA INFUNDADA DE TENTATIVA DE FURTO DE VEÍCULO. FATO PRESENCIADO POR DIVERSAS PESSOAS QUE CIRCULAVAM PELO ESTACIONAMENTO. SEGURANÇAS QUE DE FORMA PEJORATIVA DIRIGIAM-SE AO AUTOR CHAMANDO-O DE "NEGÃO". CONDUTA ILÍCITA QUE EXCEDE O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A EMPRESA DE VIGILÂNCIA NÃO OPONÍVEL CONTRA TERCEIRO. VERBA FIXADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO FORMULADO PELAS RÉS. MAJORAÇÃO POSTULADA PELO AUTOR EM RECURSO ADESIVO. MANUTENÇÃO DO VALOR, PORQUANTO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO PARA 20%. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO ARTIGO 20 § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. BENEFÍCIO DEFERIDO QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE TÓPICO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Supermercado que contrata empresa de vigilância para promover a segurança do estabelecimento, responde solidariamente por eventuais excessos cometidos contra cliente seu, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A abordagem feita por seguranças de empresa de vigilância de supermercado, de forma pública vexatória e constrangedora, sob falsa acusação de prática de furto de veículo, atribuída ao autor que aguardava sua esposa no interior do veículo de propriedade desta, a qual realizava compras no estabelecimento, configura conduta ilícita passível de indenização por danos morais. O valor arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, mostra adequado e compatível com a extensão dos danos, diante das circunstâncias em que o fato ocorreu, razão pela qual deve ser mantida. Sobre essa quantia incide correção monetária pelo INPC a partir da sentença e juros de 1% ao mês, desde o evento danoso (29-11-2008). A verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação mostra-se adequada às diretrizes do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando-se a parca complexidade da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045502-3, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).