AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL COM BASE NO ART. 206, IV, V E VI, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRATOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES PESSOAIS NO TOCANTE AOS EFEITOS PECUNIÁRIOS ADVINDOS DO PLEITO DECLARATÓRIO (ART. 177 DO CC/1916). AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. Nas ações revisionais de contratos, aplica-se às pretensões referentes aos efeitos pecuniários advindos do pleito declaratório o prazo prescricional previsto para as ações pessoais (art. 177 do CC/1916 e art. 205 do CC/2002). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PEDIDO INICIAL PELA REVISÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. MAGISTRADO QUE PROFERIU JULGAMENTO ACERCA DE CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DO JULGADO AOS LIMITES EM QUE PROPOSTA A AÇÃO. ANÁLISE DO RECURSO DA COOPERATIVA PREJUDICADA. É nula de pleno direito a sentença se o Magistrado de 1º Grau, quando do exame do mérito da causa, violando as disposições dos arts. 128 e 460 do CPC, analisa e acolhe pleito de modo totalmente estranho à pretensão deduzida na inicial, e contrariamente à advertência da parte Autora quanto aos limites clara e expressamente definidos na inaugural de abertura da instância. Considerando que as razões do apelo da Cooperativa versam apenas sobre as cédulas rurais hipotecárias, parte afastada da sentença pela constatação de nulidade decorrente do julgamento extra petita, resta prejudicada a análise do recurso da Requerida. APELO DOS AUTORES. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA MERCANTIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO E DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO INFORMAM A TAXA DE JUROS PACTUADA OU A EFETIVAMENTE COBRADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E A EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que não foram comprovadas nos autos as taxas de juros remuneratórios pactuadas ou as efetivamente cobradas pela Cooperativa, no tocante aos contratos de compra e venda mercantis, resta impossibilitada a análise da abusividade dos juros remuneratórios. Em razão disso, resta prejudicada também a análise da existência da capitalização de juros, pois impossibilitada a sua verificação através das taxas de juros remuneratórios, bem como, ante a ausência, nos contratos de compra e venda, de cláusula expressa que a preveja. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORES QUE DECAÍRAM DE TODOS OS SEUS PEDIDOS. CONDENÇÃO DOS REQUERENTES AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, CAPUT, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045506-1, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).