TJSC 2013.045508-5 (Acórdão)
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPENDÊNCIA PATOLÓGICA DO CONSUMO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. AFASTAMENTO. SOLICITADA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA POR FALTA DE LAUDO QUE COMPROVE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO. RÉU REPRESENTADO POR ADVOGADA CONSTITUÍDA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA QUE NÃO EXTRAPOLA QUATRO ANOS. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO AO CORRÉU. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045508-5, de Maravilha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPENDÊNCIA PATOLÓGICA DO CONSUMO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. AFASTAMENTO. SOLICITADA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA POR FALTA DE LAUDO QUE COMPROVE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO. RÉU REPRESENTADO POR ADVOGADA CONSTITUÍDA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA QUE NÃO EXTRAPOLA QUATRO ANOS. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO AO CORRÉU. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045508-5, de Maravilha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fabricio Rossetti Gast
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Maravilha
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