TJSC 2013.045512-6 (Acórdão)
PENAL E PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA QUE SE PROCESSA MEDIANTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ELEMENTOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE ESTÃO PRESENTES NOS AUTOS. DENÚNCIA QUE DEVE SER RECEBIDA. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DO CRIME DE PECULATO-FURTO, PREVISTO NO ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NO MOMENTO DO PROVIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 709 DO STF. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.045512-6, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA QUE SE PROCESSA MEDIANTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ELEMENTOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE ESTÃO PRESENTES NOS AUTOS. DENÚNCIA QUE DEVE SER RECEBIDA. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DO CRIME DE PECULATO-FURTO, PREVISTO NO ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NO MOMENTO DO PROVIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 709 DO STF. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.045512-6, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).
Data do Julgamento
:
22/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Rio do Sul
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