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Jurisprudência


TJSC 2013.045521-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO, DISPARO E LESÕES CORPORAIS DOLOSAS. CONDENAÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU, APENAS PELO DELITO DE LESÕES CORPORAIS, PORÉM NA MODALIDADE CULPOSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS NA FORMA DOLOSA E PELO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. DISPARO EFETUADO NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA DO RÉU. POSSE DE ARMA, E NÃO PORTE, CONFIGURADO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. DOLO EVIDENCIADO. LESÕES CORPORAIS OCORRIDAS SEM DOLO. DISPARO EFETUADO COM O FIM DE TESTAR A ARMA. ABSORÇÃO DAS LESÕES PELO DISPARO DIANTE DA GRAVIDADE DO ÚLTIMO E DA REAL FINALIDADE DO RÉU, QUAL SEJA, O DE TESTAR A ARMA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045521-2, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

Data do Julgamento : 05/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Lages