TJSC 2013.045523-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGATIVA DA RÉ ISOLADA. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, MENORES DE 18 ANOS, REFORÇADAS PELOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. SENTENÇA QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL. AUFERIMENTO DE LUCRO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. PENA DE MULTA ARREDADA. POSTULADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. RÉ, ADEMAIS, QUE PERMANECEU PRESA DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045523-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGATIVA DA RÉ ISOLADA. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, MENORES DE 18 ANOS, REFORÇADAS PELOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. SENTENÇA QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL. AUFERIMENTO DE LUCRO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. PENA DE MULTA ARREDADA. POSTULADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. RÉ, ADEMAIS, QUE PERMANECEU PRESA DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045523-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Coronel Freitas
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