TJSC 2013.045524-3 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REJEIÇÃO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROPRIEDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA QUE, POR SI SÓ, NÃO INDUZ AO RECONHECIMENTO DA BENESSE. GRAU DE OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO DIANTE DA QUALIFICADORA. HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA DE UM DOS RECORRIDOS E PROCEDIMENTOS NA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EM RELAÇÃO AO OUTRO, SENDO EM AMBAS AS HIPÓTESES PELA PRÁTICA DE FURTOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.045524-3, de Videira, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REJEIÇÃO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROPRIEDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA QUE, POR SI SÓ, NÃO INDUZ AO RECONHECIMENTO DA BENESSE. GRAU DE OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO DIANTE DA QUALIFICADORA. HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA DE UM DOS RECORRIDOS E PROCEDIMENTOS NA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EM RELAÇÃO AO OUTRO, SENDO EM AMBAS AS HIPÓTESES PELA PRÁTICA DE FURTOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.045524-3, de Videira, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alessandra Meneghetti
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Videira
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