APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS, IMAGENS DAS CAMPANAS E PALAVRAS DE USUÁRIOS QUE, EMBORA COLHIDAS NA FASE INVESTIGATIVA, ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS COLHIDOS SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO QUE NÃO MERECEM GUARIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. AUMENTO QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL E FOI PRECISAMENTE FUNDAMENTADO. REQUERIMENTO REPELIDO. TERCEIRA FASE. DIMINUIÇÃO QUE UTILIZOU OS MESMOS CRITÉRIOS PARA O INCREMENTO DA SANÇÃO INAUGURAL. OPERAÇÕES COM FINALIDADES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PEDIDO AFASTADO. REGIME CARCERÁRIO. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045541-8, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).