TJSC 2013.045548-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA, NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO, ALIADAS ÀS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03). IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DECORRENTE DA TENTATIVA PARA 1/2 (UM MEIO). DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO (SÚMULA N.º 269 DO STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045548-7, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA, NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO, ALIADAS ÀS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03). IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DECORRENTE DA TENTATIVA PARA 1/2 (UM MEIO). DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO (SÚMULA N.º 269 DO STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045548-7, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Elleston Lissandro Canali
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Tubarão
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