RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE POR PARTE DO APENADO, APLICANDO OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA REGRESSÃO, CONSISTENTES NA PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS E A FIXAÇÃO DE NOVA DATA BASE PARA FINS DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DO SUSCITADO INCIDENTE QUANDO DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OITIVA DO APENADO NA PRESENÇA DE ADVOGADO E DEFESA TÉCNICA REALIZADA. EIVA INEXISTENTE. Observado o disposto no art. 118, § 2º da LEP, com a ouvida prévia do apenado, devidamente assistido pelo Defensor, tendo sido respeitados, portanto, os princípios da ampla defesa e do contraditório, o reconhecimento judicial da falta grave prescinde de sua apuração na esfera administrativa. (STJ, Habeas Corpus n. 140.972/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 15-10-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.045552-8, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).