TJSC 2013.045563-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. DÚVIDAS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL PROSCRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045563-8, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. DÚVIDAS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL PROSCRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045563-8, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Criciúma
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