TJSC 2013.045564-5 (Acórdão)
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO RECLAMO. ATO REGIMENTAL N. 18/92. REJEIÇÃO DA PROEMIAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS E ENVOLVIMENTO COM DROGAS. SEMILIBERDADE ADEQUADA AO CASO CONCRETO. DECISÃO PRESERVADA. NÃO PROVIMENTO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.045564-5, de Concórdia, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO RECLAMO. ATO REGIMENTAL N. 18/92. REJEIÇÃO DA PROEMIAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS E ENVOLVIMENTO COM DROGAS. SEMILIBERDADE ADEQUADA AO CASO CONCRETO. DECISÃO PRESERVADA. NÃO PROVIMENTO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.045564-5, de Concórdia, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Tavares Martins
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Concórdia
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