APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE EXTORSÃO E DE DANO QUALIFICADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 158, CAPUT, C/C ART. 163, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELA DE ADVERTÊNCIA. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE CONSTRANGEU DIVERSOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL A LHE ENTREGAR DINHEIRO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA DE AGREDI-LOS FISICAMENTE E AINDA PASSOU A JOGAR PEDRAS CONTRA O ALUDIDO ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL, DANIFICANDO O PATRIMÔNIO PÚBLICO. MEDIDA APLICADA AO ADOLESCENTE QUE LEVA EM CONTA A SUA CAPACIDADE DE CUMPRI-LA, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.045565-2, de Concórdia, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).