APELAÇÕES CRIMINAIS. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP), POR 2 (DUAS) VEZES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, III, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. 1) PRIMEIRO FATO. CONDUTA PRATICADA ANTES DA LEI N. 12.234/2010. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS (ART. 109, VI, CP). LAPSO SUPERADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RELATIVA AOS DEMAIS CRIMES (ART. 117, § 1º, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. 2) SEGUNDO FATO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI N. 11.340/2006). SANÇÃO ESPECÍFICA LEGALMENTE PREVISTA (ART. 313, III, CPP). CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (ART. 132, CAPUT, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA PARA CADA CRIME INFERIOR A 1 (UM) ANO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI N. 12.234/2010. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS (ART. 109, VI, CP). LAPSO SUPERADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA (ART. 107, IV). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045566-9, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).