TJSC 2013.045582-7 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DORES NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DESPROVIDO. "O auxílio acidente somente é devido ao obreiro que comprovadamente tem sua capacidade laboral diminuída em decorrência de acidente do trabalho ou doença com relação de causa e efeito com sua atividade profissional." (TJSC, AC n. 2007.019030-0, rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, j. 30.9.08) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045582-7, de Biguaçu, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DORES NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DESPROVIDO. "O auxílio acidente somente é devido ao obreiro que comprovadamente tem sua capacidade laboral diminuída em decorrência de acidente do trabalho ou doença com relação de causa e efeito com sua atividade profissional." (TJSC, AC n. 2007.019030-0, rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, j. 30.9.08) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045582-7, de Biguaçu, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Biguaçu
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