APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR. ARGUIDA OFENSA À COISA JULGADA EM RAZÃO DA CASSAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. QUESTÕES DEBATIDAS E ARREDADAS EM HABEAS CORPUS IMPETRADO NESTA CORTE E EM RECURSO AO STJ. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DEFENDIDA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA QUE CAMINHAVA PELO ACOSTAMENTO. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. INTENTADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO RECONHECEU SER O AUTOR DO DELITO. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. ACUSADO QUE NÃO PRESTOU SOCORRO. MAJORANTE MANTIDA. PLEITEADA A CONCESSÃO DO SURSIS. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO DO ART. 77, III, DO CP NÃO SATISFEITO. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. APLICAÇÃO PELO MESMO PERÍODO DA PENA CORPORAL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO OPERADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045589-6, de Catanduvas, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).