APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS CONFESSADAMENTE IMBUTIDO NO PREÇO COBRADO POR OCASIÃO DA OPERAÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA OU SERVIÇO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INC. II, DA LEI 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. O ICMS É TRIBUTO INDIRETO, UMA VEZ QUE SEU ÔNUS É INCLUÍDO NO PREÇO COBRADO NA VENDA DE MERCADORIA OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SENDO OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE O FAZ UNICAMENTE REMETER AO ERÁRIO AQUELE REPASSADO AO CONSUMIDOR. FALTA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO QUE APERFEIÇOA O TIPO PENAL. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA, POIS A SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS AFETA, DIRETA E INDIRETAMENTE, OS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO BRASILEIRO, À MEDIDA QUE DESESTRUTURA ECONOMICAMENTE O APARELHO GOVERNAMENTAL VOLTADO À CONCRETIZAÇÃO DAQUELES DIREITOS E GARANTIAS. CONDUTAS CRIMINOSAS QUE, ALÉM DE CAUSAREM IMEDIATO PREJUÍZO A INTEGRIDADE PATRIMONIAL DO ERÁRIO (LESANDO A FUNÇÃO PÚBLICA DA ARRECADAÇÃO), ACABAM POR INVIABILIZAR A MANUTENÇÃO OU IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A BENEFICIAR TODA A POPULAÇÃO. BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA INCRIMINADORA QUE, EM VERDADE, É A COLETIVIDADE DIFUSA DE CIDADÃOS SUBMETIDOS AO SISTEMA TRIBUTÁRIO VIOLADO, QUE SÃO DE FATO LESADOS PELO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOSIMETRIA. PENA APLICADA A CADA DELITO INFERIOR A UM ANO. FLUÊNCIA DE LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO, NA FORMA RETROATIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 109, INC. VI (REDAÇÃO ANTERIOR A DA LEI 12.234/10), E 119, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045591-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).