TJSC 2013.045592-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO AGENTE, EM AMBAS AS FASES, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DOS OBJETOS. INTUITO DE LUCRO DEVIDAMENTE DELINEADO. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE DERROGAÇÃO DO TIPO PELOS COSTUMES. NORMA INCRIMINADORA EM PLENA VIGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADA EM MONTANTE SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI. AUMENTO NÃO JUSTIFICADO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045592-0, de Campos Novos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO AGENTE, EM AMBAS AS FASES, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DOS OBJETOS. INTUITO DE LUCRO DEVIDAMENTE DELINEADO. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE DERROGAÇÃO DO TIPO PELOS COSTUMES. NORMA INCRIMINADORA EM PLENA VIGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADA EM MONTANTE SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI. AUMENTO NÃO JUSTIFICADO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045592-0, de Campos Novos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ruy Fernando Falk
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Campos Novos
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