APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE SE VALENDO DO FATO DE ESTAR SOZINHO COM A VÍTIMA, CONSTRANGE-A À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. ERRO DE TIPO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA AFIRMANDO QUE O RÉU TINHA CONHECIMENTO DE SUA IDADE - 13 ANOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO. Não há como afastar a presunção de violência sob o argumento de que o réu não tinha ciência da idade da vítima, quando, in casu, a própria vítima confirmou que o réu, com quem 'ficava' tinha conhecimento de sua idade. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) OU ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA TENTADA (ART. 217-A C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A CONJUNÇÃO CARNAL. CRIME CONSUMADO. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045594-4, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).