TJSC 2013.045595-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA ONDE SE ENCONTRAVA O ADOLESCENTE E DEMAIS OCUPANTES DO AUTOMÓVEL QUE NÃO ESCLARECEM A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.045595-1, de Quilombo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA ONDE SE ENCONTRAVA O ADOLESCENTE E DEMAIS OCUPANTES DO AUTOMÓVEL QUE NÃO ESCLARECEM A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.045595-1, de Quilombo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Kledson Gewehr
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Quilombo
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