APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS REJEITADA. DOSIMETRIA A DESMERECER REVISÃO. "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova" (STJ, HC n. 110.869, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.11.2009). "A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas [...]" (Apelação Criminal n. 2012.037373-5, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 24.8.2012). FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA INÍCIO DE RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. RÉU PRIMÁRIO E PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. ADEQUAÇÃO PARA O REGIME ABERTO DE OFÍCIO. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal" (STJ, HC n. 206266/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 6.12.2012)". RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. ÔNUS DA DEFESA (CPP, ART. 156). INDEFERIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR NOMEADO. REMUNERAÇÃO DEVIDAMENTE ARBITRADA PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045598-2, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).