TJSC 2013.045599-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO TAMBÉM NAS SANÇÕES DO DELITO DE LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CRIME MATERIAL QUE NECESSARIAMENTE DEIXA VESTÍGIOS. PROVA IMPRESCINDÍVEL. MATERIALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS COLACIONADAS. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA NO TIPO DESCRITO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941 (VIAS DE FATO). ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DE OFÍCIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. Medida QUE SE REVELA recomendável. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045599-9, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO TAMBÉM NAS SANÇÕES DO DELITO DE LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CRIME MATERIAL QUE NECESSARIAMENTE DEIXA VESTÍGIOS. PROVA IMPRESCINDÍVEL. MATERIALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS COLACIONADAS. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA NO TIPO DESCRITO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941 (VIAS DE FATO). ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DE OFÍCIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. Medida QUE SE REVELA recomendável. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045599-9, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Rio do Sul
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