MANDADO DE SEGURANÇA. ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL PRATICADO PELO JUIZ DE DIREITO, ESCRIVÃO E OFICIAL DE JUSTIÇA ATUANTES NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ. REMÉDIO CONSTITUCIONAL UTILIZADO, EM VERDADE, COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO INTUITO DE DESCONSTITUIR LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA QUAL O IMPETRANTE FIGURA COMO RÉU. INTELECÇÃO DO ART. 5º, INC. II, DA LEI N. 12.016/2009 E DO VERBETE SUMULAR N. 267 DO STF. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 6º, § 5º, DA LEI N. 12.016/2009, ARTS. 3º E 267, INC. VI, DO CPC). "A admissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial pressupõe a existência de aberratio iuris na decisão e a inexistência de recurso apto a desafiá-la, caso contrário a ação mandamental torna-se incabível" (Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei n. 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2012.051343-2/0001.00, relª.Desª. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.045608-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).