TJSC 2013.045615-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E OPORTUNIZOU AO DEVEDOR A PERMANÊNCIA NA POSSE DO VEÍCULO, CASO REALIZADO O PAGAMENTO, NO PRAZO LEGAL, DAS PARCELAS VENCIDAS DO FINANCIAMENTO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA, FACE À DISPOSIÇÃO DO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. TESE REPELIDA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO VEÍCULO MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS RESPECTIVOS ENCARGOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA INTEGRALIDADE DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045615-9, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E OPORTUNIZOU AO DEVEDOR A PERMANÊNCIA NA POSSE DO VEÍCULO, CASO REALIZADO O PAGAMENTO, NO PRAZO LEGAL, DAS PARCELAS VENCIDAS DO FINANCIAMENTO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA, FACE À DISPOSIÇÃO DO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. TESE REPELIDA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO VEÍCULO MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS RESPECTIVOS ENCARGOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA INTEGRALIDADE DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045615-9, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Araranguá
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