AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ELETRÔNICA, EM SUA CONTA BANCÁRIA, DO NUMERÁRIO INFORMADO PELA PARTE CREDORA, ORDENANDO A LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO. ASSERTIVA DE QUE A PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE CONTÉM DIVERSOS EQUÍVOCOS. INSURGÊNCIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO A QUO. ANÁLISE OBSTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. QUESTÕES REMANESCENTES. ALEGADO VÍCIO DA PENHORA POR SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA AFETA À IMPUGNAÇÃO, A TEOR DO ART. 475-L, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA VIA BACEN-JUD REALIZADA PELO TOGADO QUE PRESERVA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, ALÉM DO QUE NÃO IMPLICA QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO DA RÉ, A TEOR DOS ARTIGOS 655 E 655-A, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045624-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).