AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PUBLICIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DETERMINANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO CDC. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, FÁTICA E ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA À HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE NECESSÁRIA. ART. 6º, VIII, CDC. RECURSO DESPROVIDO. No Código de Defesa do Consumidor estabelece normas destinadas à proteção e defesa do consumidor, amparando as hipóteses de hipossuficiência e vulnerabilidade do contratante tomador de serviço ou adquirente de produto, ainda que não o faça na qualidade de destinatário final, para a consagração do equilíbrio contratual e a proteção da própria relação de consumo, fim último da Lei n. 8.078/1990. A inversão do ônus da prova, com a facilitação da defesa do consumidor, encontra respaldo quando for verossímel a alegação ou quando for ele hipossuficiente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045626-9, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).